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Sobre a documenação das Empresas de Prestação de Serviços

Antes de contratar serviços de terceiros em seu condomínio, loja ou empresa, verifique se estas empresas são regulamentadas por lei e têm as devidas autorizações de funcionamento.

Veja a seguir a documentação exigida a uma empresa de prestação de serviços para oferecer serviços de assistência técnica, manutenção e reformas de elevadores, escadas e esteiras rolantes.

Registro no CREA – SP - Certidão de registro da empresa e dos engenheiros responsáveis no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo.

CRF - Certificado de Regularidade do FGTS - Este certificado comprova que a empresa se encontra em situação regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

CONTRU - Concessão de registro da Prefeitura - Comprova que a empresa e seus engenheiros estão devidamente regulamentados e autorizados por lei para atender aparelhos de transporte vertical e horizontal.

Certidão quanto à dívida ativa da União - Comprova não existir registro de dívida ativa da União inscrita nas Procuradorias da Fazenda Nacional.

Certidão de tributos da Receita Federal - Esta certidão comprova que a empresa está com os impostos, da Secretaria da Receita Federal, pagos de acordo com a lei vigente.

Certidão de tributos mobiliários - Documento que contém a comprovação de regularidade dos impostos de instalações de funcionamento e serviços municipais.

Certidão de distribuições cíveis - Certifica que a empresa não tem pedido de falência ou concordata.

Certidão negativa de débito com o INSS - Certifica que a empresa não tem nenhuma dívida ou débito com a previdência social.

Seguro de responsabilidade civil para terceiros - Seguro para os usuários dos equipamentos assistidos pela empresa.

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